Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
-
Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.
2010/11/08 -
Prazo para entrega do Dacon de setembro é segunda-feira
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/11/05 -
Receita proíbe empresas de trocarem regime de tributação no meio do ano
A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos.
2010/11/05 -
Receita desiste de mudar critérios de grau de risco
Em setembro, a Receita tinha alterado os critérios de definição de grau de risco
2010/11/05 -
Receita Federal altera cálculo do SAT
A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.
2010/11/05 -
Camex baixa imposto de importação de 167 produtos
Medida vai gerar importação de US$ 425 milhões em 2 anos, diz governo.
2010/11/05 -
Saldo credor de exportadora será excluído nos cálculos do IRPJ e da CSLL
A empresa produz, comercializa e exporta celulose e outras pastas para a produção de papel.
2010/11/05 -
Acidentada na vigência de contrato de experiência ganha estabilidade provisória
Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005
2010/11/05 -
Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.
2010/11/05 -
Últimos ajustes para a adoção do ponto eletrônico
Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais
2010/11/04 -
Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
A Lei nº 11.101/2005 “não contempla entre os meios de recuperação judicial a utilização incondicionada de incentivos ou benefícios creditícios”
2010/11/04 -
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário
2010/11/04 -
Empresas vão à Justiça para encerrar atividades no país
E só conseguem se livrar dos empecilhos desses órgãos por meio do Poder Judiciário.
2010/11/04 -
Adicionais de insalubridade e periculosidade podem aumentar
Conforme a proposta, para cálculo do adicional de insalubridade, os percentuais permanecerão os mesmos – apenas a base de cálculo será alterada.
2010/11/04 -
Mão de obra é gargalo para empresa familiar
Pesquisa da Price aponta que 63% das empresas familiares brasileiras têm preocupação com a contratação e retenção de mão de obra qualificada
2010/11/04 -
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Foi unânime a decisão da Terceira Turma.
2010/11/04 -
Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas
Para a seção especializada é suficiente que o valor e a data de pagamento das custas estejam compatíveis com o que foi determinado na sentença, informou a relatora.
2010/11/04 -
Começa dia 1º de novembro agendamento para entrada no Simples Nacional
O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver
2010/11/03 -
Dissimulação de fato gerador deve ser esclarecida
É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.
2010/11/03 -
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
2010/11/03