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Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.

22/01/2021
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Empresa

A Organização Fernando Martins, empresa estabelecida há 40 anos, no Rio de Janeiro, com experiência em legalizações de empresas em geral, assistência fiscal e contábil, tendo como seu titular Fernando Martins contador, administrador de empresas, ex-vereador do município do Rio de Janeiro, ex-suplente de deputador federal, e hoje mantém um bom relacionamento junto ao governo estadual e municipal, tendo acesso em várias secretarias.